O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria para Desenvolvimento do Sicom, comunica a publicação das versões 1.2 da Tabela de Classificação por Fonte e Destinação de Recursos e 1.8 do Ementário da Receita Orçamentária, para o exercício de 2022, no Portal do Sicom.
As novas versões referem-se às atualizações ocorridas em virtude da criação de fonte de recursos para controle dos recursos financeiros repassados pela União aos Municípios para pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, nos termos da Emenda Constitucional n° 120, de 5 de maio de 2022.
- A versão 1.2 da Tabela de Classificação por Fonte e Destinação de Recursos contempla a criação da fonte de recursos:
| 32 | Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. | Controle dos recursos originários do Governo Federal, referentes ao Sistema Único de Saúde (SUS), relacionados ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, nos termos do art. 198, §7ª da Constituição Federal. |
Para a execução das despesas com a fonte “32 “, como não houve previsão no orçamento, o ente deverá aprovar créditos adicionais para utilização do recurso, indicando como origem de recurso o excesso de arrecadação.
- A versão 1.8 do Ementário da Receita Orçamentária contempla a seguinte alteração:
Inclusão da fonte de recurso associada à natureza da receita nas planilhas “COMPATIBILIZAÇÃO REC e FR” e “DE21 – PARA22 COMPATIB REC E FR”:
|
NATUREZA DA RECEITA |
ESPECIFICAÇÃO |
VALORIZÁVEL | FONTE DE RECURSOS | DEDUÇÕES
F – Todas deduções, inclusive “95” T – Todas deduções, exceto “95” |
CORRELAÇÃO O – Obrigatória X – Opcional Y – Igual fonte original |
| 1.7.1.3.50.1.1 | Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Primária – Principal | Sim | 132 | T | X |
| 1.7.1.3.50.3.1 | Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Vigilância em Saúde – Principal | Sim | 132 | T | X |
| 1.9.2.2.50.0.1 | Restituições de Recursos Recebidos do SUS – Principal | Sim | 132 | T | X |
As dúvidas devem ser encaminhadas à Central de Relacionamento com o Jurisdicionado – CRJ.