O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria para Desenvolvimento do Sicom, comunica a publicação das versões 1.10 do Ementário da Receita Orçamentária e 1.3 da Tabela de Classificação por Fonte ou Destinação de Recursos, para o exercício de 2022, das versões 1.3 do Ementário da Receita Orçamentária; 1.4 da Tabela de Classificação por Fonte ou Destinação de Recursos e 1.0 da Tabela de Compatibilização FR e CO para o exercício de 2023, no Portal do Sicom.
- A versão 1.10 do Ementário da Receita Orçamentária de 2022 contempla a inclusão das seguintes naturezas da receita, conforme Portaria nº 1.567, de 31 de agosto de 2022, da Secretaria do Tesouro Nacional:
| 1.7.1.9.61.0.0 | Auxílio Financeiro – Outorga Crédito Tributário ICMS – Art. 5º, Inciso V, EC nº 123/2022 |
| 1.7.1.9.61.0.1 | Auxílio Financeiro – Outorga Crédito Tributário ICMS – Art. 5º, Inciso V, EC nº 123/2022- Principal |
- A versão 1.3 da Tabela de Classificação por Fonte ou Destinação de Recursos de 2022 contempla a inclusão dos seguintes códigos, observando a correspondência à Portaria nº 1.566, de 31 de agosto de 2022, da Secretaria do Tesouro Nacional:
| 33 | Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/2022 – Art. 5º Audiovisual |
| 34 | Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/2022 – Art. 8º Demais Setores da Cultura |
| 35 | Assistência Financeira Transporte Coletivo Art. 5º, Inciso IV, EC nº 123/2022 |
| 36 | Auxílio Financeiro – Outorga Crédito Tributário ICMS – Art. 5º, Inciso V, EC nº 123/2022 |
- A versão 1.3 do Ementário da Receita Orçamentária de 2023 contempla inclusões e exclusões das seguintes naturezas da receita, conforme Portaria nº 1.567, de 31 de agosto de 2022, da Secretaria do Tesouro Nacional.
| 1.7.1.9.60.0.0 | Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei nº 14.399/2022 |
| 1.7.1.9.60.0.1 | Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei nº 14.399/2022 – Principal |
| 1.7.1.9.61.0.0 | Auxílio Financeiro – Outorga Crédito Tributário ICMS – Art. 5º, Inciso V, EC nº 123/2022 |
| 1.7.1.9.61.0.1 | Auxílio Financeiro – Outorga Crédito Tributário ICMS – Art. 5º, Inciso V, EC nº 123/2022 – Principal |
| 1.6.1.1.50.1.0 | Taxa de Administração do RPPS |
| 1.6.1.1.50.1.1 | Taxa de Administração do RPPS – Principal |
- A versão 1.4 da Tabela de Classificação por Fonte ou Destinação de Recursos de 2023 contempla as seguintes alterações:
a. inclusão das seguintes fontes de recursos, conforme Portaria STN 1.566, de 31 de agosto de 2022, da Secretaria do Tesouro Nacional:
| 715 | Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/2022 – Art. 5º – Audiovisual |
| 716 | Transferências Destinadas ao Setor cultural – LC nº 195/2022 – Art. 8º – Demais Setores da Cultura |
| 717 | Assistência Financeira Transporte Coletivo – Art. 5º, Inciso IV, EC nº 123/2022 |
| 718 | Auxílio Financeiro – Outorga Crédito Tributário ICMS – Art. 5º, Inciso V, EC nº 123/2022 |
| 719 | Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei nº 14.399/2022 |
b. exclusão dos seguintes códigos de detalhamento da fonte ou destinação de recursos:
| 008 | Disponibilidade de Caixa vinculada a Restos a Pagar considerados na Aplicação Mínima da Saúde e posteriormente Cancelados ou Prescritos |
| 009 | Disponibilidade de Caixa vinculada a Restos a Pagar considerados na Aplicação Mínima da Educação e posteriormente Cancelados ou Prescritos |
- A versão 1.0 da Tabela de Compatibilização FR e CO de 2023 tem a finalidade de validar os códigos de acompanhamento da execução orçamentária que serão aceitos para cada fonte de recursos no Sicom.
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- O sistema para exercício 2022 será atualizado até o dia 16/9/2022