LEI 23830, DE 28/07/2021(Acordo da Vale)
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado, com recursos recebidos em decorrência do termo judicial de reparação de impactos socioeconômicos e socioambientais que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte […]
COMUNICADO SICOM Nº 22/2021
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria para Desenvolvimento do Sicom, comunica a publicação da versão 1.1 do Ementário da Receita Orçamentária, para o exercício de 2022, no Portal do Sicom. Clique aqui para acessar. A versão 1.1 contempla as seguintes atualizações: Inclusão das seguintes naturezas de receitas na aba Ementário […]
COMUNICADO SICOM Nº 21/2021
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria para Desenvolvimento do Sicom, comunica a publicação das versões 1.0 do Ementário da Receita Orçamentária e 1.0 da Tabela de Classificação por Fonte e Destinação de Recursos, para o exercício de 2022, no Portal do Sicom. Ementário da Receita Orçamentária 1.1 […]
COMUNICADO SICOM Nº 20/2021
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria para Desenvolvimento do Sicom, comunica a publicação das versões 1.3 da Tabela de Classificação por Fonte e Destinação de Recursos (clique aqui para acessar) e 1.5 do Ementário da Receita Orçamentária, para o exercício de 2021, no Portal do Sicom (clique aqui para acessar). Visando […]
COMUNICADO SICOM Nº 19/2021
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria para Desenvolvimento do Sicom e da Diretoria de Tecnologia da Informação, informa que foi publicada no Portal do Sicom a atualização da Tabela de Compatibilização entre a Conta Contábil e a Natureza de Receita, relativa ao registro “25 – Natureza da Receita […]